Em conformidade com:
- ✔ LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I
- ▶ Veja mais em Mapa de Leis
Foi realizada a audiência pública para apresentação da proposta para o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2023.
A LOA (Lei Orçamentária Anual) é uma lei que estima a receita e despesas públicas para um período de exercício financeiro. Nela estão contidos todos os gastos do governo municipal.
A audiência foi aberta ao público, e teve como objetivo promover um diálogo do poder público municipal com a população do município, assegurando a participação popular e transparência no orçamento público através da apresentação e modificação conjunta da LOA.
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