Lei nº 592/2024 — Valores das diárias de viagens
Diárias de viagens — Lei Municipal nº 592/2024
A Lei Municipal nº 592, de 10 de maio de 2024, do Município de Serra do Ramalho, Bahia, altera os valores das diárias previstos na Lei nº 400, de 16 de dezembro de 2016. As diárias destinam-se a cobrir despesas indenizatórias de viagens de agentes políticos e servidores públicos municipais.
Os valores estabelecidos pela Lei nº 592/2024 têm vigência a partir de 1º de janeiro de 2025.
Quem está contemplado?
A lei estabelece valores específicos para:
- Prefeito Municipal e Presidente da Câmara Municipal;
- Vice-prefeito, vereadores, secretários municipais, procurador, controlador e defensor público;
- Demais ocupantes de cargos em comissão e de funções gratificadas;
- Demais servidores públicos, com exceção dos motoristas de ambulância;
- Motoristas de ambulância, que possuem valores próprios.
Valores das diárias
Os valores variam conforme o cargo ou função e o destino da viagem:
| Cargo ou função | Capitais e cidades de outros estados | Cidades do estado: até 150 km | Cidades do estado: acima de 150 km |
|---|---|---|---|
| Prefeito Municipal e Presidente da Câmara Municipal | R$ 900,00 | R$ 300,00 | R$ 750,00 |
| Vice-prefeito, vereador, secretários municipais, procurador, controlador e defensor público | R$ 600,00 | R$ 250,00 | R$ 450,00 |
| Demais cargos em comissão e ocupantes de funções gratificadas | R$ 375,00 | R$ 180,00 | R$ 300,00 |
| Demais servidores, com exceção de motorista de ambulância | R$ 300,00 | R$ 150,00 | R$ 200,00 |
| Motorista de ambulância | R$ 200,00 | R$ 90,00 | R$ 150,00 |
Como consultar o valor?
Para identificar o valor previsto, localize o cargo ou função na tabela e consulte a coluna correspondente ao destino da viagem. A tabela da lei distingue “Capitais e Cidades de Outros Estados” e “Cidades do Estado”, estas divididas entre deslocamentos de até 150 km e acima de 150 km.
O que cada artigo determina?
Artigo 1º: altera os valores das diárias de viagens dos agentes políticos e servidores públicos municipais. Seu parágrafo único apresenta a tabela com os valores por cargo ou função e destino.
Artigo 2º: estabelece a entrada em vigor da lei em 1º de janeiro de 2025 e revoga as disposições em contrário.
Regras de concessão e prestação de contas
A Lei nº 592/2024 trata da alteração dos valores das diárias. O documento não detalha procedimentos de solicitação, autorização, pagamento, prestação de contas ou critérios para diárias parciais. Para essas questões, deve ser consultada a Lei nº 400/2016, juntamente com as demais normas aplicáveis.
Base legal: Lei Municipal nº 592, de 10 de maio de 2024 — Município de Serra do Ramalho/BA.
