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Glossário

Nosso glossário esclarece a definição dos termos técnicos utilizados, facilitando ao cidadão o entendimento das informações aqui apresentados.

 

 

Diário Oficial: É um veículo oficial de comunicação utilizado pela prefeitura para publicar atos, normas, editais, licitações e outros comunicados de interesse público.

 

 

Portal da Transparência: É uma plataforma online onde a prefeitura disponibiliza informações sobre seus gastos, receitas, contratos, salários de servidores públicos e outras informações relevantes para garantir a transparência na administração pública.

 

 

Acesso à informação: Refere-se ao direito do cidadão de obter informações públicas, de forma transparente e acessível, sobre as ações e decisões tomadas pela prefeitura.

 

 

Nota fiscal eletrônica: É um documento fiscal digital que substitui a nota fiscal em papel. A nota fiscal eletrônica registra as transações de compra e venda de produtos ou serviços, gerando um arquivo digital com validade jurídica.

 

 

Decretos: São atos normativos emitidos pelo prefeito, com força de lei, para regulamentar leis já existentes ou estabelecer normas específicas para determinadas situações.

 

 

Portarias: São atos administrativos emitidos por autoridades da prefeitura para regulamentar ou disciplinar procedimentos internos, estabelecer normas de conduta ou nomear servidores para funções específicas.

 

 

Resoluções: São normas ou deliberações emitidas por órgãos colegiados da prefeitura, como conselhos municipais, para regular ou orientar determinadas questões ou setores específicos.

 

 

Convênios: São acordos estabelecidos entre a prefeitura e outras entidades, sejam elas públicas ou privadas, para realizar atividades conjuntas, compartilhar recursos ou desenvolver projetos específicos.

 

Assessoria Jurídica: É o setor responsável por prestar suporte jurídico à prefeitura, assessorando nas questões legais, elaboração de pareceres, análise de contratos, entre outras atividades relacionadas ao direito.

 

 

Controladoria: É o órgão responsável por garantir o controle interno e a transparência na gestão pública, fiscalizando o cumprimento de leis, normas e procedimentos internos da prefeitura.

 

 

Certidão Trabalhista: É um documento emitido pela Justiça do Trabalho que comprova a existência ou inexistência de ações judiciais trabalhistas envolvendo uma pessoa física ou jurídica.

 

 

Certidão FGTS: É um documento emitido pela Caixa Econômica Federal que comprova a regularidade das obrigações trabalhistas e o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de um empregador.

 

 

Receita Federal: É o órgão do governo responsável pela administração e fiscalização dos impostos federais, como o Imposto de Renda, e pela arrecadação de tributos em nível nacional.

 

 

Certidão Estadual: É um documento emitido pelo governo estadual que comprova a situação fiscal de uma pessoa física ou jurídica em relação aos impostos estaduais.

 

 

TFF - Taxa de Fiscalização do Funcionamento: É uma taxa cobrada pela prefeitura de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços para fiscalizar e regularizar o funcionamento desses estabelecimentos de acordo com as normas municipais.

 

 

Comprovante de inscrição: É um documento que comprova a inscrição de uma pessoa física ou jurídica em algum cadastro ou registro específico, como o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

 

 

Acessibilidade: Refere-se à garantia de condições adequadas para que todas as pessoas, incluindo aquelas com deficiência ou mobilidade reduzida, possam acessar e utilizar os espaços físicos, serviços, produtos e informações disponibilizadas pela prefeitura.

 

 

Contribuinte: É a pessoa física ou jurídica que deve pagar impostos, taxas ou contribuições aos órgãos públicos, como a prefeitura, de acordo com a legislação fiscal vigente.

 

 

Contracheque: É um documento emitido pela prefeitura que detalha os vencimentos, descontos, benefícios e demais informações referentes ao salário de um servidor público.

 

 

Convocatória: É um comunicado oficial utilizado pela prefeitura para convocar pessoas ou entidades para participarem de reuniões, assembleias, concursos, licitações, entre outros eventos ou processos.

 

 

Carta de Serviço: É um documento que descreve os serviços prestados pela prefeitura, informando sobre os procedimentos, prazos, requisitos e canais de atendimento disponíveis para o cidadão acessar e utilizar esses serviços.

 

 

Licitação: É um processo administrativo realizado pela prefeitura para contratação de empresas ou fornecedores, seguindo critérios legais e transparentes, visando garantir a melhor proposta para a realização de obras, serviços, compras, entre outros.

 

 

Contrato: É um documento formal que estabelece as condições, responsabilidades, prazos e obrigações entre a prefeitura e outra parte (empresa, prestador de serviços, etc.) para a execução de um projeto, serviço ou fornecimento de bens.

 

 

Crédito Suplementar: Refere-se a uma autorização legal para a prefeitura realizar um aumento nos valores de determinada despesa, visando suprir necessidades adicionais que não estavam previstas no orçamento original.

 

 

IPTU: Imposto Predial e Territorial Urbano. É um imposto municipal cobrado sobre imóveis localizados na área urbana, calculado com base no valor venal do imóvel e utilizado para arrecadação de recursos para o município.

 

 

Notícia: Refere-se a comunicados ou informações divulgadas pela prefeitura sobre acontecimentos, eventos, programas, projetos ou ações relevantes para a população.

 

 

Ouvidoria: É um canal de comunicação destinado ao cidadão para registrar reclamações, sugestões, elogios ou denúncias relacionadas aos serviços, condutas ou atuações da prefeitura.

 

 

SIC - Serviço de Informações ao Cidadão: É um canal de atendimento que possibilita ao cidadão solicitar informações públicas, conforme estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (LAI). O SIC é responsável por receber, analisar e responder aos pedidos de informações feitos pelos cidadãos.

 

 

Repasse: Refere-se à transferência de recursos financeiros realizada pela prefeitura a órgãos, entidades, instituições ou empresas, sejam eles públicos ou privados. Esses repasses podem ocorrer para financiar programas, projetos ou ações de interesse público.

 

 

Secretaria: É um órgão administrativo responsável por coordenar, executar e gerenciar as políticas, programas e ações de uma determinada área ou setor da administração pública municipal. Exemplos de secretarias são a Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação, Secretaria de Obras, entre outras.

 

 

Termo de Aditivo: É um documento legal que altera, modifica ou prorroga as condições, prazos, valores ou outras cláusulas de um contrato já existente entre a prefeitura e outra parte (empresa, prestador de serviços, etc.). O termo de aditivo é utilizado quando há necessidade de realizar mudanças ou ajustes no contrato original.

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