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LEI Nº 481 DE 04 DE MAIO DE 2021 - ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SERRA DO RAMALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
18/06/2021

LEI Nº 481 DE 04 DE MAIO DE 2021 - ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SERRA DO
RAMALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Autor: ASCOM

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