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Secretaria de Saúde
ATENÇÃO | Sair de casa com suspeita ou testado positivo para a Covid-19 é CRIME!
19/01/2022

⚠️ ATENÇÃO | Sair de casa com suspeita ou testado positivo para a Covid-19 é CRIME! 

➡️🚫 Segundo o Artigo 268 do Código Penal, é crime "infringir determinação do poder público, destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa é considerado crime"

🚫👮🏾 A pena vai de um mês a um ano de detenção e multa. 
Caso se trate de funcionário da saúde pública ou exerça a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro a pena é aumentada em um terço.

✅📞 Ligue no Disque Denúncia: (77) 9 9153-4470.

⚠️😷⚠️🏡⚠️

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Autor: ASCOM

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